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Artigo 4.º — Requisitos a satisfazer

Vigente desde: 04/01/2002
  1. 1 -Constituem requisitos técnicos cuja satisfação a entidade candidata deve garantir e a que fica obrigada caso lhe seja concedida a licença:
    1. a)Dispor, nos seus quadros permanentes, do pessoal técnico previsto no artigo 6.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto;
    2. b)Dispor de equipamento adequado à detecção de fugas;
    3. c)Assegurar a capacidade para a realização de intervenções no equipamento da rede;
    4. d)Dispor de meios que assegurem a assistência em situações de emergência relacionadas com a segurança de pessoas e bens;
    5. e)Dispor de um serviço de atendimento permanente.
  2. 2 -A satisfação do cumprimento das alíneas b) e c) do número anterior será garantida por meios próprios ou mediante contratos firmados com entidades qualificadas, devendo neste caso fazer-se prova da intenção das partes de celebrarem esse contrato.
  3. 3 -Constitui requisito financeiro a satisfazer pela entidade licenciada dispor, no final de cada ano civil, durante todo o período da licença, de recursos financeiros próprios iguais ou superiores a 25% do investimento total acumulado em activos fixos.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior, entende-se por recursos financeiros próprios:
    1. a)O capital social, constituído por acções ordinárias ou preferenciais, remíveis ou não;
    2. b)Os empréstimos subordinados dos accionistas;
    3. c)Os suprimentos;
    4. d)As prestações acessórias;
    5. e)Os prémios de emissão.
  5. 5 -Outros requisitos a satisfazer:
    1. a)Manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas e durante todo o prazo de vigência da licença, as infra-estruturas necessárias à exploração;
    2. b)Submeter à aprovação do Ministro da Economia o modelo do contrato de fornecimento, onde constem os direitos e deveres dos consumidores e, nomeadamente, as condições de suspensão de fornecimento referidas no artigo 12.º;
    3. c)Submeter o projecto a licenciamento, em conformidade com os requisitos legais e com o disposto neste diploma.

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Em vigor desde 04/01/2002

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