Artigo 1.º — Estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor

Vigente desde: 09/01/2013

1 -A Direção-Geral do Consumidor, abreviadamente designada por DGC, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços de Comunicação ao Consumidor;
2. b)Direção de Serviços de Direito do Consumo;
3. c)Direção de Serviços de Assuntos Internacionais.
2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

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Em vigor desde 09/01/2013