A presente portaria procede à alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/01/2017
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Em vigor desde 03/01/2017