É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2025
É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril, na sua redação atual.
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