Art.º 12 · Portaria n.º 50/2016 — Anúncios

1 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor e podem, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, prever, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Os objetivos e as prioridades visadas;
2. b)A tipologia das atividades a apoiar;
3. c)A dotação orçamental a atribuir;
4. d)O número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário;
5. e)Os critérios de seleção e os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção;
6. f)A forma, o nível e os limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 10.º
2 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt e no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

Artigo 12.º — Anúncios