Art.º 5 · Portaria n.º 50/2016 — Elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente Regulamento as operações que:
1. a)Não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data de apresentação da candidatura, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
2. b)Estejam localizadas na zona do PO;
3. c)Visem os objetivos previstos no artigo 2.º e se enquadrem numa das tipologias elencadas no artigo anterior;
4. d)Enquadrando-se no domínio dos investimentos produtivos, prevejam um investimento elegível de valor igual ou superior a (euro) 5000.
2 -Não é concedido apoio a operações que:
1. a)Consistam em investimentos em equipamentos ou infraestruturas destinados a garantir o cumprimento de exigências do direito da União Europeia relacionadas com o ambiente, a saúde humana ou animal, a higiene ou o bem-estar dos animais, a partir do momento em que essas exigências se tornem obrigatórias para as empresas;
2. b)Envolvam a cultura de organismos geneticamente modificados;
3. c)Localizando-se em áreas marinhas protegidas, tenham um impacte ambiental negativo importante que não possa ser adequadamente atenuado, determinado pelas autoridades competentes com base numa avaliação de impacte ambiental.

Artigo 5.º — Elegibilidade das operações