A presente portaria procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo tramitado junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/02/2024
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Em vigor desde 15/02/2024