Art.º 10 · Portaria n.º 50/2025/1 — Aquisições de bens e serviços

1 -Só são objeto de comparticipação as despesas com aquisições de bens e serviços que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Efetuadas a custos médios do mercado, podendo o Turismo de Portugal, I. P., proceder ao respetivo ajustamento, e a entidades com capacidade para o efeito;
2. b)Sempre que legalmente aplicável, serem objeto dos respetivos procedimentos de contratação pública.
2 -Os custos incorridos com investimentos incorpóreos só são considerados despesas elegíveis caso fique demonstrado que foram adquiridos em condições de mercado e a terceiros não relacionados com o adquirente.

Artigo 10.º — Aquisições de bens e serviços