Art.º 15 · Portaria n.º 50/2025/1 — Anulação do Termo de Aceitação

1 -A decisão de concessão do apoio pode ser revogada e o respetivo Termo de Aceitação anulado unilateralmente pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações, imputáveis à entidade beneficiária:
1. a)Desafetação do objeto da candidatura à atividade prevista, sem autorização prévia do Turismo de Portugal, I. P., no decurso dos primeiros 10 anos após comunicação da decisão final sobre a concessão do apoio;
2. b)Não cumprimento dos objetivos previstos na candidatura ou das obrigações legais e contratuais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a sua situação ou sobre a situação de qualquer dos demais beneficiários no caso de candidatura conjunta, ou viciação de dados fornecidos na candidatura ou no acompanhamento do investimento.
2 -A revogação da decisão de concessão do apoio e a anulação do Termo de Aceitação implicam a devolução do apoio financeiro recebido pelo beneficiário, acrescido dos juros calculados à taxa de juros de mora legal, no prazo de 60 dias úteis contado da data da respetiva notificação.

Artigo 15.º — Anulação do Termo de Aceitação