O pagamento é considerado como tendo sido recebido pela EUROCONTROL na data em que o montante devido tiver sido creditado numa conta bancária designada pela EUROCONTROL. A data de valor é a data a partir da qual o EUROCONTROL pode utilizar os fundos.
12.º
AlteradoVigente desde: 21/04/2010
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2010
Portaria n.º 1467-B/2001 - 1.ª Série(31/12/2001)