...
- a)Os produtores agrícolas que revistam a natureza pública ou privada e órgãos de administração de baldios administrados exclusivamente pelos compartes, no caso da medida referida na alínea a) do artigo anterior;
- b)Os produtores agrícolas que revistam a natureza pública ou privada, no caso da medida referida na alínea b) do artigo anterior.