Art.º 89 · Portaria n.º 500/2005 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
3 -Se durante uma campanha ocorrer um caso de força maior, referido no n.º 2 do artigo 91.º, devem distinguir-se duas situações:
1. a)No caso de o beneficiário manter as condições de acesso e já ter iniciado o cumprimento dos compromissos antes de se verificar o caso de força maior, conservará o direito à totalidade da ajuda referente a essa campanha;
2. b)No caso de o beneficiário ter sido impedido de manter as condições de acesso ou de cumprir os compromissos assumidos, relativamente a parte ou à totalidade da área ou animais, devido ao caso de força maior, não há lugar ao pagamento da ajuda referente a essa campanha.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior o beneficiário deve:
1. a)Comunicar ao INGA o caso de força maior e as respectivas provas, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da ocorrência, sem prejuízo de impedimento devidamente justificado;
2. b)Manter, nos anos subsequentes, as condições de acesso que determinaram a concessão das ajudas e cumprir os compromissos assumidos, pelo período remanescente.

Artigo 89.º — [...]