1 -O ónus previsto no n.º 1 do artigo 9.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, de sujeição da transmissão de imóvel afeto a arrendamento no âmbito de um CIA a autorização da transmissão da posição contratual, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º daquele anexo i, é inscrito em todos os prédios rústicos, urbanos ou mistos e frações autónomas abrangidos pelo referido contrato de investimento, abrangendo os prédios deles resultantes, designadamente por efeito de loteamento, reparcelamento, destaque ou constituição de propriedade horizontal.
2 -O registo do ónus a que se refere o número anterior é promovido pelo IHRU, I. P., mediante a apresentação de declaração emitida por este Instituto que certifique os seguintes elementos:
a)Número de referência atribuído ao CIA;
b)Identificação nos termos do Código do Registo Predial dos prédios rústicos, urbanos, mistos, e frações autónomas, abrangidos pelo CIA;
c)Indicação do prazo de vigência do CIA e da data do respetivo início.
3 -O extrato da inscrição do ónus deve conter, como menções especiais, o número de referência atribuído ao CIA, o prazo de vigência desse contrato e a data do seu início.