1 -Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e do n.º 3 do artigo 8.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, o registo previsto no artigo anterior pode ser cancelado quanto aos prédios ou frações autónomas que, embora abrangidos pelo CIA, não estão afetos a arrendamento ou subarrendamento nos termos desse contrato.
2 -O cancelamento referido no número anterior é promovido pelo proprietário, mediante apresentação de declaração do IHRU, I. P., que expressamente autorize o cancelamento e que certifique que o prédio ou a fração autónoma não está afeto a arrendamento ou subarrendamento nos termos do CIA.
3 -Em caso de alteração do prazo de vigência do CIA, o registo deve ser alterado em conformidade, aplicando-se o disposto no artigo anterior.