- 1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau do GPEARI, designadas por divisões, é fixado em 20.
- 2 -As unidades orgânicas flexíveis são criadas, modificadas ou extintas por despacho do diretor-geral do GPEARI, que define as suas competências, e são dirigidas por chefes de divisão, equivalente a cargos de direção intermédia de 2.º grau, igualmente designados por despacho do diretor-geral do GPEARI.