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Portaria n.º 501/2026/1

Artigo 3.ºDepartamento de Análise, Estudos e Previsão

Em vigor desde 13/11/2026
  1. 1 -Ao Departamento de Análise, Estudos e Previsão, abreviadamente designado por DAEP, compete, em geral:
    1. a)Elaborar projeções macroeconómicas de curto e médio prazo;
    2. b)Acompanhar a evolução da conjuntura económica nacional e internacional;
    3. c)Assegurar a elaboração de contributos para os principais documentos de política económica do Ministério das Finanças, nas suas áreas de competência;
    4. d)Elaborar estudos e análises técnicas de apoio à formulação e à avaliação de políticas públicas, com vista a fundamentar a tomada de decisão política;
    5. e)Assegurar a preparação do Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo, e dos relatórios anuais de progresso, em conjunto com o Departamento de Políticas e Finanças Públicas e com o Departamento de Política e Governação Europeia;
    6. f)Participar, assegurar ou prestar apoio técnico no âmbito de grupos de trabalho, comissões, redes e outras estruturas de âmbito nacional, europeu e internacional, nas matérias da sua competência;
    7. g)Promover o debate sobre assuntos económicos e orçamentais relevantes para a economia portuguesa.
  2. 2 -Compete, em especial, ao DAEP em matéria de estudos e análise económica:
    1. a)Avaliar impactos macroeconómicos ex-ante e ex-post de políticas públicas e reformas estruturais, com recurso a modelos de equilíbrio geral, modelos econométricos ou outro tipo de modelos;
    2. b)Desenvolver e aperfeiçoar metodologias e instrumentos de avaliação macroeconómica de políticas públicas e de reformas estruturais;
    3. c)Assegurar a elaboração de contributos para os principais documentos de política económica do Ministério das Finanças, nas suas áreas de competência;
    4. d)Contribuir para as discussões com instituições internacionais, nomeadamente no âmbito dos mecanismos de monitorização;
    5. e)Desenvolver investigação e produzir informação relevante para apoio à decisão política nas suas áreas de competência;
    6. f)Cooperar com organismos nacionais, europeus e internacionais com atribuições similares, designadamente através da participação nos trabalhos ao nível da União Europeia, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), e da REPLAN.
  3. 3 -Compete, em especial, ao DAEP em matéria de análise de conjuntura e previsão:
    1. a)Elaborar projeções macroeconómicas anuais e trimestrais;
    2. b)Desenvolver e melhorar os instrumentos de previsão utilizados nas suas áreas de competência;
    3. c)Acompanhar a evolução da conjuntura económica nacional e internacional, produzindo e compilando análise técnica para os membros do Governo e para o público em geral;
    4. d)Assegurar a elaboração de contributos para os principais documentos de política económica do Ministério das Finanças, nas suas áreas de competência;
    5. e)Contribuir para as discussões com instituições internacionais, nomeadamente no âmbito dos mecanismos de monitorização;
    6. f)Cooperar com organismos nacionais, europeus e internacionais com atribuições similares, designadamente através da participação ao nível da União Europeia, da OCDE e da REPLAN;
    7. g)Produzir a análise quantitativa detalhada sobre o crescimento do produto potencial e as medidas do hiato do produto, tais como os respeitantes aos principais desequilíbrios macroeconómicos.