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Portaria n.º 501/2026/1

Artigo 4.ºDepartamento de Políticas e Finanças Públicas

Em vigor desde 13/11/2026
  1. 1 -Ao Departamento de Políticas e Finanças Públicas, abreviadamente designado por DPFP, compete em geral:
    1. a)Prestar apoio técnico na área das finanças públicas aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do orçamento, principalmente no que respeita à análise e acompanhamento de medidas de política orçamental e à avaliação do impacto orçamental dos desenvolvimentos macroeconómicos;
    2. b)Atualizar e elaborar as projeções orçamentais para os documentos oficiais produzidos pelas Finanças, em articulação com os órgãos ou serviços com competências na matéria;
    3. c)Avaliar e acompanhar o impacto orçamental e distributivo de medidas de política, recorrendo a modelos de microssimulação ou outros modelos;
    4. d)Assegurar a preparação do Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo, e dos relatórios anuais de progresso, em conjunto com o Departamento de Análise, Estudos e Previsão e com o Departamento de Política e Governação Europeia;
    5. e)Contribuir para a elaboração de outros documentos de política económica, de estratégia e de reporte orçamental, em articulação com a Entidade Orçamental e com os restantes serviços das Finanças e das restantes áreas governativas;
    6. f)Participar, assegurar ou prestar apoio técnico no âmbito de grupos de trabalho, comissões, redes e outras estruturas de âmbito nacional, europeu e internacional, nas matérias da sua competência.
  2. 2 -Compete, em especial, ao DPFP em matéria de políticas públicas:
    1. a)Prestar apoio técnico para a formulação, para o acompanhamento e para a avaliação das políticas económicas e financeiras e das prioridades e objetivos das finanças;
    2. b)Analisar as medidas de política orçamental e fiscal;
    3. c)Coordenar o Grupo de Trabalho de Revisão da Despesa Pública;
    4. d)Cooperar com organismos nacionais, europeus e internacionais com atribuições similares, designadamente através da participação ao nível da União Europeia e da OCDE.
  3. 3 -Compete, em especial, ao DPFP em matéria de finanças públicas:
    1. a)Elaborar as projeções macroeconómicas anuais e trimestrais das Contas das Administrações Públicas, em parceria com a Entidade Orçamental;
    2. b)Preencher a Fiscal Database, em colaboração com a Entidade Orçamental;
    3. c)Analisar a sustentabilidade das finanças públicas, acompanhar os respetivos indicadores, e projetar as componentes da receita fiscal, segurança social, Caixa Geral de Aposentações, saúde e educação;
    4. d)Quantificar e avaliar as medidas de política orçamental, procedendo também à sua integração nos modelos de previsão das Finanças;
    5. e)Acompanhar as regras do quadro de governação e supervisão económica europeia, no domínio das finanças públicas, articulando, quando necessário, com o Departamento de Política e Governação Europeia (DPGE);
    6. f)Cooperar com organismos nacionais, europeus e internacionais com atribuições similares, designadamente através da participação ao nível da União Europeia e da OCDE.