Ao Departamento de Política e Governação Europeia, abreviadamente designado por DPGE, compete:
- a)Assegurar o apoio técnico especializado no âmbito da participação do Ministério das Finanças nas instâncias internacionais, em particular na União Europeia (UE) e na Área do Euro;
- b)Acompanhar, analisar e preparar tecnicamente a participação de Portugal na formulação das políticas europeias, designadamente através da preparação da representação no Conselho ECOFIN, no Eurogrupo, no Comité Económico e Financeiro (CEF), no Grupo de Trabalho do Eurogrupo (EWG) e respetivos subcomités, bem como no âmbito do Semestre Europeu e do quadro de governação e supervisão económica, incluindo os Planos Nacionais Orçamentais-Estruturais de Médio Prazo e os respetivos relatórios de progresso;
- c)Preparar tecnicamente e participar nos trabalhos do Fundo Monetário Internacional (FMI), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e de outras entidades de governação económica internacional;
- d)Garantir a cooperação institucional com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), outros ministérios e entidades externas competentes, no âmbito das competências do Departamento;
- e)Assegurar a articulação com a Representação Permanente de Portugal junto da UE (REPER), com as demais instituições ou entidades relevantes, e com os restantes departamentos do GPEARI, no âmbito da preparação das reuniões na fileira ECOFIN;
- f)Assegurar a representação do Comité de Política Económica (CPE) da União Europeia, bem como a preparação, coordenação e monitorização do processo anual referente ao Semestre Europeu, em todas as suas vertentes;
- g)No âmbito do CEF, assegurar a representação nacional no Subcomité sobre questões relacionadas com o FMI (SCIMF), articulando com o Banco de Portugal sempre que necessário;
- h)Acompanhar, monitorizar e elaborar análises técnicas sobre a governação económica europeia, a supervisão orçamental dos Estados-Membros e a evolução da União Económica e Monetária;
- i)Assegurar a preparação atempada do Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo, do Projeto de Plano Orçamental e dos relatórios anuais de progresso, em conjunto com o Departamento de Análise, Estudos e Previsão (DAEP) e com o Departamento de Políticas e Finanças Públicas (DPFP);
- j)Acompanhar as atividades do Mecanismo Europeu de Estabilidade e do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, em estreita colaboração com a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E. P. E.);
- k)Acompanhar as questões internacionais, designadamente a governação do FMI e os processos conjuntos com o Banco de Portugal neste contexto, e elaborar contributos para a definição da posição europeia em fóruns internacionais, nomeadamente no âmbito do G7 e do G20;
- l)Coordenar, planear e organizar as missões regulares no quadro da participação na UE, no FMI e na OCDE, assegurando a articulação com os restantes departamentos do GPEARI e com outras entidades competentes, nomeadamente os ministérios setoriais, o Banco de Portugal e as autoridades de supervisão;
- m)Acompanhar os trabalhos desenvolvidos no âmbito da OCDE, em especial no Comité de Política Económica e no Comité de Exames Económicos;
- n)Acompanhar as questões relativas ao Orçamento da UE, ao Quadro Financeiro Plurianual e ao Regulamento Financeiro, em articulação com a Entidade Orçamental e com o MNE;
- o)Assegurar a partilha de informação com as missões diplomáticas de países europeus em Portugal sobre as posições nacionais no âmbito da política europeia na área governativa das Finanças;
- p)Garantir a articulação e a cooperação institucional com os ministérios setoriais e com os organismos da Administração Pública competentes em matéria de planeamento, designadamente no desenho, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, no que diz respeito à elaboração dos principais documentos de planeamento estratégico nacional no âmbito europeu e internacional e na resposta às exigências de reporte no mesmo contexto;
- q)Acompanhar as avaliações de impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a articulação dos planos nacionais com as recomendações específicas por País, a monitorização pós-programa de ajustamento económico e o desenvolvimento de novos instrumentos de política económica europeia;
- r)Acompanhar os programas de assistência ao nível da UE, incluindo a assistência macrofinanceira a países terceiros e as iniciativas de defesa e cooperação com parceiros externos;
- s)Acompanhar, no âmbito da UE, os debates relativos a questões estruturais, nomeadamente crescimento económico, emprego, saúde, segurança social, energia, clima e inteligência artificial, em articulação com os ministérios setoriais competentes; bem como acompanhar os processos de interação europeia no âmbito do Diálogo Ministerial com os países candidatos e do Diálogo Macroeconómico com os parceiros sociais.