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Portaria n.º 501/2026/1

Artigo 6.ºDepartamento de Serviços Financeiros

Em vigor desde 13/11/2026
  1. 1 -Ao Departamento de Serviços Financeiros, abreviadamente designado por DSF, compete em geral:
    1. a)Acompanhar o processo legislativo europeu no âmbito dos serviços financeiros, com funções ao nível da sua análise, coordenação nacional e representação internacional;
    2. b)Prestar apoio técnico na transposição e na implementação da legislação da União Europeia em matéria de serviços financeiros;
    3. c)Prestar apoio técnico no desenvolvimento de iniciativas legislativas, a nível nacional, no domínio dos serviços financeiros;
    4. d)Acompanhar e analisar a evolução dos mercados dos serviços financeiros;
    5. e)Prestar apoio técnico à participação de Portugal na formulação das políticas europeias em matéria de serviços financeiros, nomeadamente na preparação da representação no ECOFIN/Eurogrupo, no Comité Económico e Financeiro/Grupo de Trabalho do Eurogrupo e noutros comités e grupos de trabalho relevantes;
    6. f)Preparar e assegurar a representação nacional em comités internacionais, como o Comité de Serviços Financeiros, o Comité dos Mercados Financeiros da OCDE e, ainda, em grupos técnicos de peritos da Comissão Europeia;
    7. g)Preparar e assegurar a representação nacional em fóruns e grupos de trabalho nacionais, em matéria de serviços financeiros.
  2. 2 -Compete, em especial, ao DSF, em matéria de estabilidade financeira, desenvolver atividades de acompanhamento e de coordenação de políticas no domínio da supervisão prudencial, mais diretamente no que respeita, designadamente:
    1. a)Ao setor bancário e dos valores mobiliários;
    2. b)À atividade seguradora;
    3. c)Às infraestruturas de mercado, em particular as contrapartes centrais;
    4. d)Às questões de ordem institucional, como a arquitetura de supervisão, na vertente nacional, europeia e internacional, atendendo à União Económica e Monetária e à União Bancária;
    5. e)À vertente macroprudencial.
  3. 3 -Compete, em especial, ao DSF, em matéria de proteção dos consumidores e investidores, desenvolver atividades de acompanhamento e de coordenação de políticas no domínio da supervisão comportamental, designadamente no que respeita:
    1. a)Aos pagamentos e Fintech;
    2. b)Ao retalho, concretamente à comercialização e à distribuição de produtos de investimento, ao crédito, aos seguros e aos serviços de pagamento;
    3. c)Aos mercados de valores mobiliários e derivados;
    4. d)Aos fundos de investimento e pensões;
    5. e)À União dos Mercados de Capitais e à União da Poupança e dos Investimentos.