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Portaria n.º 501/2026/1

Artigo 7.ºDepartamento Jurídico, Mercado Interno e Política Externa

Em vigor desde 13/11/2026
  1. 1 -Ao Departamento Jurídico, Mercado Interno e Política Externa, abreviadamente designado por DJMIPE, compete em geral:
    1. a)Assegurar a consultoria e o apoio jurídico, através da elaboração de estudos, relatórios, pareceres e informações;
    2. b)Contribuir para a conceção e execução da política legislativa do MF;
    3. c)Intervir, quando lhe seja determinado, em processos de sindicância, inquéritos ou disciplinares;
    4. d)Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com processos de pré-contencioso e contencioso europeus e as respostas aos pedidos de informação e denúncias apresentadas ao abrigo do procedimento EU-Pilot;
    5. e)Assegurar a criação e a gestão da caixa de correio eletrónico das Finanças nos termos do artigo 246.º do Código de Processo Civil;
    6. f)Acompanhar e promover a coordenação da participação das Finanças nas negociações ao nível da União Europeia no quadro do mercado interno;
    7. g)Centralizar e coordenar o processo de notificação e reporte de auxílios de Estado concedidos pelas Finanças e elaborar respostas à Comissão Europeia nesse domínio;
    8. h)Coordenar as ações relacionadas com processos de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e a aplicação de sanções financeiras internacionais;
    9. i)Coordenar a ação do MF em matéria de relacionamento económico e comercial bilateral, regional e multilateral da União Europeia;
    10. j)Acompanhar e coordenar a participação do Ministério das Finanças nas negociações ao nível da União Europeia em todas as matérias das alíneas anteriores.
  2. 2 -Compete, em especial, ao DJMIPE em matéria de política legislativa e contencioso:
    1. a)Propor e acompanhar as medidas consideradas necessárias à transposição ou implementação na ordem jurídica interna da legislação europeia, no âmbito das respetivas competências, em coordenação com outras entidades ou organismos relevantes;
    2. b)Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com processos de pré-contencioso e contencioso europeus e as respostas aos pedidos de informação e denúncias apresentados ao abrigo do procedimento EU-Pilot;
    3. c)Coordenar as respostas aos pedidos de informação e queixas de cidadãos e empresas da União Europeia no âmbito da rede SOLVIT (rede informal de resolução de problemas no âmbito do mercado interno);
    4. d)Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com processos do combate ao financiamento do terrorismo e ao branqueamento de capitais e a aplicação de sanções financeiras internacionais;
    5. e)Acompanhar a participação nacional ao nível do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
  3. 3 -Compete, em especial, ao DJMIPE em matéria de mercado interno e política externa:
    1. a)Acompanhar os desenvolvimentos ao nível do mercado interno europeu e da política externa europeia com relevância para as Finanças e a sua relação com outras políticas transversais da União Europeia, analisando e dando parecer sobre questões neste domínio e colaborando na elaboração de documentos estratégicos;
    2. b)Colaborar nos trabalhos técnicos de preparação da participação das Finanças em reuniões da União Europeia, em particular no ECOFIN, no Comité Económico e Financeiro e no Comité de Política Económica, em reuniões bilaterais e em reuniões de organizações internacionais, em particular da OCDE, no âmbito das suas competências;
    3. c)Acompanhar, promovendo a coordenação quando necessário, a participação das Finanças nas demais negociações europeias no quadro do mercado interno europeu, sem prejuízo das competências do DSF;
    4. d)Acompanhar e coordenar a participação do Ministério das Finanças nas negociações europeias em matéria de auxílios de Estado, centralizar e coordenar o processo de notificação e reporte de auxílios de Estado concedidos pelas Finanças, e elaborar respostas à Comissão Europeia neste domínio;
    5. e)Acompanhar e coordenar a ação das Finanças em matéria de relacionamento económico e comercial bilateral, regional e multilateral da União Europeia, designadamente ao nível do Comité de Política Comercial, grupos de trabalho regionais, Organização Mundial do Comércio e outros organismos internacionais;
    6. f)Acompanhar e coordenar a participação das Finanças na definição e implementação de medidas no quadro da Política Europeia de Vizinhança e nas negociações com vista ao alargamento da União Europeia;
    7. g)Proceder à divulgação junto dos serviços das Finanças de projetos de geminação de instituições e organização de visitas de estudo e seminários no âmbito do TAIEX (instrumento de troca de informação e assistência técnica gerido pela Comissão Europeia);
    8. h)Propor e acompanhar as medidas consideradas necessárias à transposição ou implementação na ordem jurídica interna da legislação europeia no âmbito do mercado interno, em coordenação com outras entidades ou organismos relevantes;
    9. i)Participar na preparação da aprovação e ratificação de instrumentos convencionais, quando estejam em causa matérias da competência das Finanças.