Ao Departamento Financeiro, Orçamental e Logístico, abreviadamente designado por DFOL, compete:
1) Exercer funções de coordenação enquanto entidade gestora de programas orçamentais da Missão de Base Orgânica Finanças, nomeadamente:
- a)Elaborar a proposta de orçamento no âmbito dos programas orçamentais coordenados;
- b)Definir os indicadores de economia, eficiência e eficácia dos programas orçamentais, bem como os respetivos objetivos e metas;
- c)Propor as alterações indispensáveis ao cumprimento dos objetivos dos programas orçamentais;
- d)Avaliar o grau de realização dos objetivos dos programas orçamentais, incluindo os indicadores de desempenho e respetivas metas;
- e)Apresentar a projeção de despesa, incluindo a validação das previsões iniciais e mensais dos respetivos serviços e organismos;
- f)Acompanhar o controlo orçamental e financeiro dos programas orçamentais, em estreita articulação com a Entidade Orçamental (EO), garantindo o cumprimento dos respetivos objetivos;
- g)Acompanhar os orçamentos de tesouraria dos programas orçamentais e fazer as correções necessárias, na sequência da monitorização e controlo da gestão da tesouraria;
- h)Analisar os desvios de execução orçamental e os respetivos riscos para o conjunto do ano, elaborando, para o efeito um relatório de análise dos programas orçamentais, com a periodicidade e nos termos a definir pela EO;
- i)Distribuir os fundos disponíveis referentes a receitas de impostos dos programas orçamentais pelas respetivas entidades e apresentar, mensalmente, a projeção para cada programa orçamental;
- j)Proceder mensalmente à validação dos fundos disponíveis, previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, reportados pelas entidades dos programas orçamentais coordenados;
- k)Emitir parecer prévio sobre a inscrição de novas medidas, projetos e reinscrição de projetos;
- l)Emitir parecer prévio sobre alterações orçamentais que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças e/ou do membro do Governo responsável pela área setorial;
- m)Emitir parecer prévio sobre a assunção de compromissos plurianuais que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças e/ou do membro do Governo responsável pela área setorial;
- n)Emitir parecer prévio sobre os processos de natureza orçamental das entidades coordenadas que carecem de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças;
- o)Acompanhar o reporte dos investimentos estruturantes das entidades abrangidas e submeter à validação da tutela setorial;
- p)Elaborar e apresentar o contributo dos programas orçamentais para a Conta Geral do Estado;
- q)Assegurar a realização de outras atividades e projetos que, no âmbito das atribuições e competências do GPEARI, lhe forem cometidas;
2) Garantir a gestão financeira e orçamental do GPEARI, em cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, em articulação com a prestação centralizada de serviços assegurada pela ESPAP, I. P., quando aplicável, nomeadamente:
- a)Assegurar a elaboração dos projetos anuais de orçamento de atividades e projetos e a respetiva gestão contabilística e financeira;
- b)Elaborar a conta de gerência do GPEARI, considerando os planos anuais de atividades e a prestação anual de contas;
- c)Assegurar os reportes legalmente exigidos em matéria de gestão de recursos financeiros e orçamentais;
- d)Assegurar a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio;
3) Identificar as necessidades e assegurar o planeamento dos procedimentos de aquisição de bens e serviços desenvolvidos pela ESPAP, I. P., bem como a gestão e o acompanhamento da execução administrativa dos contratos celebrados, garantindo o cumprimento das disposições legais em vigor;
4) Obter as autorizações e pareceres prévios legalmente previstos e garantir o cumprimento das disposições orçamentais e a inexistência de conflito de interesses no âmbito dos procedimentos de contratação pública;
5) Assegurar a gestão do parque de veículos automóveis afetos ao GPEARI;
6) Assegurar a gestão e administração do património mobiliário e das instalações do GPEARI, em articulação com as entidades competentes, garantindo a inventariação, conservação e valorização dos bens, e o cumprimento das normas legais aplicáveis.