Autoriza a Direção-Geral do Território a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução de três contratos de AOV - Aluguer Operacional de Veículos
Fica a Direção-Geral do Território autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, no montante estimado de 106.200,00 (cento e seis mil e duzentos euros) ao que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais máximos decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos da seguinte forma:
Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, inscrita e a inscrever no orçamento da Direção-Geral do Território na rubrica D.02.02.06.00.00.
As importâncias fixadas para os anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria revoga a Portaria n.º 414/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 29 de julho de 2019. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.
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