Fica a Direção-Geral do Território autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, no montante estimado de 106.200,00 (cento e seis mil e duzentos euros) ao que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 14/08/2019
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Em vigor desde 14/08/2019