Art.º 13 · Portaria n.º 505/86 — (Regime financeiro)

1 -Os Institutos estão sujeitos às regras orçamentais e de prestação de contas estabelecidas para organismos dotados de autonomia administrativa.
2 -Constituem receitas dos Institutos:
1. a)As comparticipações, dotações ou subsídios do Serviço Nacional de Saúde ou de outras entidades;
2. b)Outras receitas que por lei, acto ou contrato lhes sejam atribuídas.
3 -Constituem despesas dos Institutos:
1. a)Os encargos gerais de funcionamento;
2. b)As remunerações devidas a prelectores e formadores;
3. c)Os encargos com deslocações e ajudas de custo a suportar no âmbito das actividades de formação.

Artigo 13.º — (Regime financeiro)