Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) autorizada a reprogramar temporalmente e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes do contrato da empreitada de «Proteção e reabilitação da defesa aderente da marginal da praia de Árvore - Vila do Conde», até ao montante global de (euro) 1 625 178,01 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e oito euros e um cêntimo), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico de:
- a)Ano de 2021: 295 486,91 (euro) (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis euros e noventa e um cêntimos) valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
- b)Ano de 2022: 1 329 691,10 (euro) (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e um euros e dez cêntimos) valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.