Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da APA, I. P., cofinanciadas por fundos comunitários no âmbito do POSEUR 2020, com uma taxa de financiamento de 75 %.
Artigo 3.º
Vigente desde: 02/11/2021
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Em vigor desde 02/11/2021