Art.º 61 · Portaria n.º 507/2002 — Divisão de Gestão Financeira

1 -À Divisão de Gestão Financeira cabe:
1. a)Elaborar propostas de orçamentos de receita e de despesa e preparar as contas de exploração previsionais;
2. b)Assegurar a gestão e o controlo orçamental;
3. c)Organizar e assegurar a contabilidade;
4. d)Preparar o balanço, a demonstração de resultados e a conta de fluxos de tesouraria do LNEC, e respectivos anexos;
5. e)Gerir o orçamento de tesouraria;
6. f)Proceder ao apuramento dos descontos e impostos e providenciar a sua entrega;
7. g)Proceder às requisições de fundos consignados ao LNEC no Orçamento do Estado;
8. h)Efectuar a facturação que não seja da competência de outros sectores;
9. i)Promover e assegurar os procedimentos relativos à cobrança e depósito de receitas, bem como ao processamento e pagamento de despesas;
10. j)Manter uma contabilidade analítica de apoio à gestão;
11. l)Acompanhar a execução do plano de investimentos do LNEC e respectiva prestação de contas;
12. m)Prestar as informações que lhe forem solicitadas em matéria de planeamento, gestão orçamental e financeira.
2 -Compete igualmente à Divisão de Gestão Financeira garantir a integridade do tratamento informático da informação de carácter financeiro.

Artigo 61.º — Divisão de Gestão Financeira