Art.º 63 · Portaria n.º 507/2002 — Divisão de Gestão de Contratos

1 -À Divisão de Gestão de Contratos cabe:
1. a)Dar apoio na apresentação de candidaturas de projectos de investigação, de acordo com os regulamentos dos respectivos programas;
2. b)Elaborar os relatórios de execução financeira referentes a contratos de investigação;
3. c)Preparar e acompanhar as auditorias externas aos projectos de investigação;
4. d)Promover a articulação da informação relativa aos projectos de investigação, nomeadamente a sua calendarização, financiamento e natureza das despesas, com os orçamentos de funcionamento e de investimentos do LNEC;
5. e)Manter em suporte adequado toda a informação relativa aos programas e aos contratos de investigação em curso;
6. f)Verificar a elegibilidade das despesas nos orçamentos dos projectos de investigação, nomeadamente quanto à sua natureza e valor;
7. g)Efectuar o apuramento global da execução financeira dos contratos de investigação e a análise dos respectivos desvios.
2 -Compete igualmente à Divisão de Gestão de Contratos dar apoio na execução administrativa e financeira de contratos de prestação de serviços.

Artigo 63.º — Divisão de Gestão de Contratos