O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:
- 2019 -258.897,86 EUR;
- 2020 -258.897,86 EUR.
Artigo 2.º
Vigente desde: 04/10/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/10/2018