Artigo 3.º — Beneficiárias

São beneficiárias da linha de crédito bonificado e garantido as micro empresas, até 10 trabalhadores, e as pequenas empresas, entre 11 e 50 trabalhadores, que reúnam os requisitos consentâneos com o respectivo estatuto e que assumam o compromisso de manter o volume de emprego, observado à data da contratação do empréstimo, durante a vigência do contrato de financiamento.