Art.º 14 · Portaria n.º 51/2011 — Ordem do dia das reuniões ordinárias

1 -A ordem do dia de cada reunião ordinária é estabelecida pelo presidente.
2 -A pedido de qualquer membro, o presidente pode fazer constar da ordem do dia outros assuntos, desde que caibam nas competências do CC e o pedido seja apresentado com a antecedência mínima de 12 dias úteis sobre a data da reunião.
3 -A ordem do dia definitiva deve ser enviada a todos os membros do CC com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data da reunião.
4 -Antes de iniciada a ordem do dia, deve haver um período, que não deverá exceder trinta minutos, prorrogável por decisão do presidente, que se destina a:
1. a)Leitura de expediente;
2. b)Informação de assuntos de interesse para o CC.

Artigo 14.º — Ordem do dia das reuniões ordinárias