- 1 -As operações apoiadas no âmbito do presente capítulo podem ter uma duração máxima de 36 meses.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se início da operação:
- a)A data do ato que determina o início do procedimento de contratação pública, no caso da operação relativa à aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade;
- b)A data do registo da elegibilidade do primeiro destinatário final ou a data da primeira receção de produto no polo de receção, correspondente ao registo no SI FEAC, da primeira guia de remessa, no caso da operação relativa à distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade e respetivas medidas de acompanhamento.
Artigo 50.º — Duração das operações
Vigente desde: 02/02/2017
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Em vigor desde 02/02/2017