A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 31 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel, em 1 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 31 de janeiro de 2019.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Identificação das disposições dos PMOT incompatíveis com o PROF entre Douro e Minho
PDM de Baião (Aviso n.º 11351/2017, de 28 de setembro)
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PDM de Braga (Aviso n.º 11741/2015, de 14 de outubro)
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PDM de Fafe (Aviso n.º 10198/2015 de 7 de setembro, alterado pelo Aviso n.º 9711/2016 de 5 de agosto)
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PDM de Ponte da Barca (Aviso n.º 9043/2013, de 15 de julho)
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PDM de Vila Nova de Cerveira (Declaração de Retificação n.º 839/2012, de 2 de julho)
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PDM de Vila Verde (Aviso n.º 12954/2014, de 19 de novembro, alterado pela Declaração n.º 58/2015, de 10 de março, e pelo Aviso n.º 8047/2016, de 27 de junho)
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ANEXO II
(a que se refere o artigo 1.º)
Identificação das disposições dos PMOT incompatíveis com o PROF Trás-os-Montes e Alto Douro
PDM de Miranda do Douro (Aviso n.º 11145/2015, de 1 de outubro)
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PDM de Montalegre (Declaração de Retificação n.º 140/2014, de 31 de julho)
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PDM de Tabuaço (Aviso n.º 8526/2013, de 4 de julho)
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ANEXO III
(a que se refere o artigo 1.º)
Identificação das disposições dos PMOT incompatíveis com o PROF Centro Litoral
PDM de Águeda (Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/95, de 16 de janeiro, e retificado pelo Aviso n.º 3341/2012, de 1 de março)
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