Portaria n.º 51/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os modelos de cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que desempenhe funções de fiscalização e inspeção, gerais ou especiais, adiante referidos como modelos n.os 1 e 2, nos termos do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -É ainda aprovado o modelo de cartão de identificação para uso do restante pessoal da ANEPC, adiante referido como modelo n.º 3, nos termos do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Caraterísticas e conteúdos dos cartões modelos n.os 1 e 2

1 -Os cartões modelos n.os 1 e 2 são de material plástico, na cor branca, com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810) e com as menções de texto no tipo de letra Gill Sans MT.
2 -Os cartões modelos n.os 1 e 2 contêm no anverso:
1. a)No canto superior esquerdo, o logótipo da ANEPC a cores;
2. b)Na restante zona superior, ao centro, em maiúsculas, a menção «Ministério da Administração Interna» na cor preta e, por baixo desta, a menção «Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil», na cor azul Pantone Reflex Blue;
3. c)Abaixo, uma faixa horizontal na cor Pantone Orange 021C, com a menção, em maiúsculas, «Cartão de identificação» e, por baixo desta, a menção «Livre-trânsito», ambas na cor preta;
4. d)No canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;
5. e)Ao centro, o nome, seguido do cargo ou categoria do titular, e, por baixo, o número interno do colaborador, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da ANEPC.
3 -O cartão modelo n.º 1 contém no verso:
1. a)Na zona superior, a menção «O titular deste documento de identificação é detentor de poderes de autoridade constantes do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, decorrentes do exercício da atividade de inspeção nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, legalmente cometidos à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nomeadamente o direito de acesso e livre-trânsito nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funções, às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspeção, controlo ou fiscalização desta Autoridade Nacional.»;
2. b)Na zona inferior, a assinatura digitalizada do titular.
4 -O cartão modelo n.º 2 contém no verso:
1. a)Na zona superior, a menção «O titular deste documento de identificação é detentor de poderes de autoridade decorrentes do exercício de funções de fiscalização em segurança contra incêndio em edifícios nos termos do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, e do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, legalmente cometidos à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nomeadamente o direito de acesso e livre-trânsito nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funções, às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspeção, controlo ou fiscalização desta Autoridade Nacional.»;
2. b)Na zona inferior, a assinatura digitalizada do titular.

Artigo 3.º

Caraterísticas e conteúdos do cartão modelo n.º 3

1 -O cartão modelo n.º 3 é de material plástico, na cor branca, com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810) e com as menções de texto no tipo de letra Gill Sans MT.
2 -O cartão modelo n.º 3 contém no anverso:
1. a)No canto superior esquerdo, o logótipo da ANEPC a cores;
2. b)Na restante zona superior, ao centro, em maiúsculas, a menção, «Ministério da Administração Interna» na cor preta e, por baixo desta, a menção «Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil», na cor azul Pantone Reflex Blue;
3. c)Abaixo, uma faixa horizontal na cor Pantone Orange 021C, com a menção, em maiúsculas, «Cartão de identificação» na cor preta;
4. d)No canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;
5. e)Ao centro, o nome, seguido do cargo ou categoria do titular, e, por baixo, o número interno do colaborador, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da ANEPC.
3 -O cartão modelo n.º 3 contém no verso:
1. a)Na zona superior, a menção «A desobediência e a resistência às ordens legítimas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto na Lei de Bases da Proteção Civil.»
2. b)Na zona inferior, a assinatura digitalizada do titular.

Artigo 4.º

Emissão e autenticação

Os cartões são emitidos pela ANEPC, assinados pelo seu titular e autenticados com a assinatura do presidente da ANPEC.

Artigo 5.º

Validade e recolha

1 -Os cartões são válidos por cinco anos, devendo ser substituídos quando expirado o respetivo prazo de validade ou quando se verifique alteração de quaisquer dos elementos relevantes neles inseridos.
2 -Os cartões são obrigatoriamente recolhidos pela entidade emissora quando se verifique cessação ou suspensão de funções do seu titular.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 197/2016, de 20 de julho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, em 18 de fevereiro de 2020.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

Modelo n.º 1

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

Modelo n.º 2

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Modelo n.º 3

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

113032879

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os modelos de cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que desempenhe funções de fiscalização e inspeção, gerais ou especiais, adiante referidos como modelos n.os 1 e 2, nos termos do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -É ainda aprovado o modelo de cartão de identificação para uso do restante pessoal da ANEPC, adiante referido como modelo n.º 3, nos termos do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Caraterísticas e conteúdos dos cartões modelos n.os 1 e 2

1 -Os cartões modelos n.os 1 e 2 são de material plástico, na cor branca, com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810) e com as menções de texto no tipo de letra Gill Sans MT.
2 -Os cartões modelos n.os 1 e 2 contêm no anverso:
1. a)No canto superior esquerdo, o logótipo da ANEPC a cores;
2. b)Na restante zona superior, ao centro, em maiúsculas, a menção «Ministério da Administração Interna» na cor preta e, por baixo desta, a menção «Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil», na cor azul Pantone Reflex Blue;
3. c)Abaixo, uma faixa horizontal na cor Pantone Orange 021C, com a menção, em maiúsculas, «Cartão de identificação» e, por baixo desta, a menção «Livre-trânsito», ambas na cor preta;
4. d)No canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;
5. e)Ao centro, o nome, seguido do cargo ou categoria do titular, e, por baixo, o número interno do colaborador, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da ANEPC.
3 -O cartão modelo n.º 1 contém no verso:
1. a)Na zona superior, a menção «O titular deste documento de identificação é detentor de poderes de autoridade constantes do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, decorrentes do exercício da atividade de inspeção nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, legalmente cometidos à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nomeadamente o direito de acesso e livre-trânsito nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funções, às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspeção, controlo ou fiscalização desta Autoridade Nacional.»;
2. b)Na zona inferior, a assinatura digitalizada do titular.
4 -O cartão modelo n.º 2 contém no verso:
1. a)Na zona superior, a menção «O titular deste documento de identificação é detentor de poderes de autoridade decorrentes do exercício de funções de fiscalização em segurança contra incêndio em edifícios nos termos do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, e do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, legalmente cometidos à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nomeadamente o direito de acesso e livre-trânsito nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funções, às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspeção, controlo ou fiscalização desta Autoridade Nacional.»;
2. b)Na zona inferior, a assinatura digitalizada do titular.

Artigo 3.º

Caraterísticas e conteúdos do cartão modelo n.º 3

1 -O cartão modelo n.º 3 é de material plástico, na cor branca, com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810) e com as menções de texto no tipo de letra Gill Sans MT.
2 -O cartão modelo n.º 3 contém no anverso:
1. a)No canto superior esquerdo, o logótipo da ANEPC a cores;
2. b)Na restante zona superior, ao centro, em maiúsculas, a menção, «Ministério da Administração Interna» na cor preta e, por baixo desta, a menção «Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil», na cor azul Pantone Reflex Blue;
3. c)Abaixo, uma faixa horizontal na cor Pantone Orange 021C, com a menção, em maiúsculas, «Cartão de identificação» na cor preta;
4. d)No canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;
5. e)Ao centro, o nome, seguido do cargo ou categoria do titular, e, por baixo, o número interno do colaborador, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da ANEPC.
3 -O cartão modelo n.º 3 contém no verso:
1. a)Na zona superior, a menção «A desobediência e a resistência às ordens legítimas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto na Lei de Bases da Proteção Civil.»
2. b)Na zona inferior, a assinatura digitalizada do titular.

Artigo 4.º

Emissão e autenticação

Os cartões são emitidos pela ANEPC, assinados pelo seu titular e autenticados com a assinatura do presidente da ANPEC.

Artigo 5.º

Validade e recolha

1 -Os cartões são válidos por cinco anos, devendo ser substituídos quando expirado o respetivo prazo de validade ou quando se verifique alteração de quaisquer dos elementos relevantes neles inseridos.
2 -Os cartões são obrigatoriamente recolhidos pela entidade emissora quando se verifique cessação ou suspensão de funções do seu titular.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 197/2016, de 20 de julho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, em 18 de fevereiro de 2020.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

Modelo n.º 1

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

Modelo n.º 2

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Modelo n.º 3

Anverso

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

113032879