É revogada a Portaria n.º 197/2016, de 20 de julho.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2020
É revogada a Portaria n.º 197/2016, de 20 de julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2020