A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, em 18 de fevereiro de 2020.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Modelo n.º 1
Anverso
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)
Modelo n.º 2
Anverso
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Modelo n.º 3
Anverso
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)
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