A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Artigo 6.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 14/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2009
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2009