Artigo 6.º · Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social
Em vigor desde 27/07/1985
1 -A Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social compreende a Repartição de Identificação, a Repartição de Registo de Remunerações e duas Repartições de Atribuição de Prestações.
2 -Compete à Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social:
a)Criar e manter actualizados os ficheiros que permitam conhecer e avaliar a situação dos beneficiários e contribuintes;
b)Organizar os processos relativos à atribuição de prestações e efectuar os respectivos processamentos.