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ARTIGO 7.º — (Repartição de Identificação)

Vigente desde: 27/07/1985
  1. 1 -A Repartição de Identificação é constituída por 3 secções.
  2. 2 -Compete à Repartição de Identificação:
    1. a)Proceder à identificação e inscrição e organizar e manter actualizados os ficheiros de beneficiários, utentes, contribuintes e outras entidades;
    2. b)Proceder à transferência de beneficiários;
    3. c)Comprovar e controlar a situação das entidades patronais, designadamente no que respeita a datas de início, suspensão ou cessação da actividade;
    4. d)Promover directamente ou em colaboração com outros serviços do Centro medidas tendentes à oportuna e correcta inscrição de beneficiários e contribuintes;
    5. e)Assegurar o envio de elementos relativos à identificação de beneficiários e contribuintes a outros serviços públicos que deles careçam.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/07/1985

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