Art.º 2 · Portaria n.º 512/2006 — Adaptação ao novo regime

1 -A publicitação electrónica das vendas referidas no n.º 2 do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil deverá integrar, para além das informações relativas aos bens, todas as informações relacionadas com os depósitos públicos onde se encontrem bens penhorados à ordem dos processos que pertencem à secretaria em causa, com indicação da localização do depósito ou dos locais onde são realizadas as vendas periódicas e indicação do endereço electrónico dos depositários.
2 -As verbas recebidas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do Depósito Público revertem a favor do Cofre Geral dos Tribunais.

Artigo 2.º — Adaptação ao novo regime