Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais do contrato de empreitada para execução das obras de remodelação e reparações diversas no imóvel onde se encontra instalado o Posto Territorial da GNR de Mondim de Basto, para os anos de 2019, 2020 e 2021, até ao montante máximo de (euro) 275.200,81 (duzentos e setenta e cinco mil e duzentos euros e oitenta e um cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 21/08/2019
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Em vigor desde 21/08/2019