Art.º 7 · Portaria n.º 516/2007 — Centro de Estudos e Formação Penitenciária

1 -O Centro de Estudos e Formação Penitenciária (CEFP) é o serviço responsável pela investigação e realização de estudos no âmbito das temáticas penitenciárias, pela pesquisa e tratamento da documentação da DGSP e pela programação de acções de formação dirigidas ao pessoal afecto aos serviços prisionais ou ao pessoal pertencente a administrações penitenciárias de outros países, e ainda aos de outros organismos ou entidades com interesse na matéria penitenciária, bem como pela concepção de programas de tratamento penitenciário a aplicar no sistema prisional.
2 -Ao CEFP compete:
1. a)Proceder à investigação e elaboração de estudos no âmbito da temática penitenciária;
2. b)Conceber programas específicos de tratamento penitenciário a implementar no sistema prisional;
3. c)Promover o intercâmbio científico com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras no âmbito da temática penitenciária;
4. d)Compilar e classificar os elementos de estudo relativos aos serviços prisionais nacionais e estrangeiros de interesse para a administração penitenciária, promovendo a divulgação de boas práticas;
5. e)Organizar e manter actualizada uma biblioteca especializada, bem como assegurar a manutenção e conservação do arquivo histórico dos serviços prisionais;
6. f)Colaborar com a DSRH na preparação dos modelos de recrutamento e selecção do pessoal de vigilância e do pessoal da carreira técnica de tratamento penitenciário;
7. g)Organizar estágios e visitas de estudo, no país ou no estrangeiro, para o pessoal da DGSP;
8. h)Promover conferências, colóquios e outras iniciativas similares com a participação de especialistas portugueses ou estrangeiros;
9. i)Conceber, programar e executar as seguintes acções de formação inicial e contínua:
  1. i)Aos directores dos estabelecimentos prisionais;
  2. ii)Ao corpo da guarda prisional;
  3. iii)Aos técnicos de reeducação e técnicos de reinserção social;
  4. iv)Aos funcionários do quadro de pessoal da DGSP e de outros ministérios, das carreiras de regime geral ou especial, afectos à DGSP;
  5. v)A outras entidades;
10. j)Promover a utilização de métodos alternativos de formação, designadamente com recurso ao e-learnig.

Artigo 7.º — Centro de Estudos e Formação Penitenciária

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