- 1 -Os centros educativos visam a reinserção social de jovens através da execução das medidas de internamento previstas na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 66/99, de 14 de Setembro.
- 2 -Os centros educativos são dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
- 3 -Os centros educativos integram ainda:
- a)Conselhos pedagógicos, nos termos previstos na lei;
- b)Equipas de reinserção social.
Artigo 9.º — Centros educativos
Vigente desde: 30/04/2007
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