Art.º 2 · Portaria n.º 517/2008 — Tipologias

1 -Os estabelecimentos de alojamento local podem ser integrados num dos seguintes tipos:
1. a)Moradia;
2. b)Apartamento;
3. c)Estabelecimentos de hospedagem.
2 -Considera-se moradia o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de carácter unifamiliar.
3 -Considera-se apartamento o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fracção autónoma de edifício.
4 -Considera-se estabelecimento de hospedagem o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.

Artigo 2.º — Tipologias