A atribuição da bolsa fica dependente da assinatura de um termo em que o beneficiário se compromete a cumprir as obrigações constantes do presente Regulamento e do edital do concurso e a gozar os direitos que lhe forem igualmente fixados.
Artigo 11.º
Vigente desde: 26/09/1996
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Em vigor desde 26/09/1996