- 1 -O Regulamento do Plano de Urbanização da Figueira de Foz tem por objectivo definir a organização para o meio urbano, estabelecendo regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo da área urbana da Figueira da Foz, delimitada na planta de zonamento.
- 2 -As disposições do Regulamento são aplicáveis na totalidade da área definida pelo perímetro urbano para a cidade da Figueira da Foz, de acordo com a planta de zonamento.
Artigo 1.º — Objectivo e âmbito
Vigente desde: 31/05/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/1995