Art.º 2 · Portaria n.º 519/95 — Composição e utilização

1 -Fazem parte integrante do Plano de Urbanização da Figueira da Foz, para além do presente Regulamento:
1. a)Planta de zonamento à escala de 1:5000, delimitando categoria de espaços em função do uso dominante, estabelecendo unidades e subunidades operativas de planeamento e gestão e indicando os respectivos parâmetros urbanísticos;
2. b)Planta de condicionantes, à escala de 1:5000, assinalando:
  Reserva Agrícola Nacional;
  Reserva Ecológica Nacional;
  Servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
3. c)Outros elementos:
  Relatório;
  Programa de execução;
  Plano de financiamento;
  Planta da rede viária existente e proposta;
  Planta das infra-estruturas de águas e saneamento.
2 -Para efeitos de aplicação do Regulamento deverão ser sempre utilizados complementarmente os elementos referidos no n.º 1 deste artigo. Para efeitos de definição dos condicionamentos à edificabilidade deverão ser sempre considerados cumulativamente os referentes à planta de zonamento e à planta de condicionantes, prevalecendo os mais restritivos.

Artigo 2.º — Composição e utilização