Portaria n.º 52/2012

Alterações à Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro

1 -Os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas constantes do anexo i da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro, são alterados nos termos do anexo da presente portaria.
2 -O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«As estampilhas especiais são vendidas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cabendo à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros da AT o fornecimento aos organismos referidos no número seguinte.»
3 -O n.º 11 passa a ter a seguinte redação:
«Até ao dia 30 de setembro de cada ano ficam os operadores referidos no n.º 5 obrigados a comunicar, por via eletrónica, à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros da AT, as quantidades anuais de estampilhas e respetivos modelos que preveem requisitar no ano seguinte.»

Disposições transitórias

A partir de 1 de abril do corrente ano, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) só pode fornecer as estampilhas especiais constantes do anexo da presente portaria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 23 de fevereiro de 2012.

ANEXO

Estampilhas especiais para bebidas espirituosas

Modelo A

(ver documento original)

1 -Especificações do modelo:
1. 1.1 -Dimensão - 160 mm de comprimento x 18,5 mm de largura.
2. 1.2 -Desenho - no lado esquerdo, inscrição «AT autoridade tributária e aduaneira», no centro, numeração alfanumérica, a primeira letra para o ano, a segunda letra para a série e sete dígitos para numeração sequencial anual, no lado direito, holograma com escudos nacionais estampados.
3. 1.3 -Forma de apresentação - em folha com formato 30 cm x 34 cm, com 24 estampilhas, embaladas em conjuntos de 1000 folhas, ou cortadas e cintadas em grupos de 500 exemplares, embalados em caixas de 60 mil unidades.
4. 1.4 -Papel - sem elementos de segurança e sem ser autocolante.
  Modelo B
  (ver documento original)
2 -Especificações do modelo:
1. 2.1 -Formato - circular, com diâmetro de 20 mm; etiqueta holográfica autocolante, com escudos nacionais e com numeração alfanumérica, a primeira letra para o ano, a segunda letra para a série e sete dígitos para numeração sequencial anual.
2. 2.2 -Forma de apresentação - em rolos de 5000 unidades, com mandril interno de duas polegadas; distância entre hologramas - 5,4 mm; largura dos rolos - 26 mm.
3 -Tipos de fornecimento - as estampilhas são fornecidas nas seguintes quantidades mínimas:
1. 3.1 -Modelo A, em folhas - 24, embaladas em conjuntos de 1000 folhas;
2. 3.2 -Modelo A, cortadas - 500 ou múltiplos de 500;
3. 3.3 -Modelo B - 5000 ou múltiplos de 5000.