Art.º 5 · Portaria n.º 520/2007 — Departamento do Cartão de Cidadão

1 -Ao Departamento do Cartão de Cidadão, abreviadamente designado por DCC, compete recolher, tratar e conservar os elementos identificadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identidade civil, bem como assegurar a gestão operacional do cartão do cidadão.
2 -Ao DCC compete:
1. a)Recolher, tratar e conservar os elementos identificadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identificação civil, nos termos da lei;
2. b)Organizar e manter actualizado o ficheiro central da identificação civil;
3. c)Colaborar com a DGPJ na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação estatística relativos à identificação civil;
4. d)Conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do Cartão de Cidadão;
5. e)Prestar o apoio necessário aos serviços de recepção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do Cartão de Cidadão;
6. f)Assegurar o funcionamento de um serviço de apoio ao cidadão para disponibilização e divulgação de informação relativa ao pedido e ao processo de emissão do Cartão de Cidadão e às condições da respectiva utilização, substituição e cancelamento;
7. g)Garantir que as operações relativas à personalização do Cartão de Cidadão são executadas com observância dos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis;
8. h)Exercer outras competências que venham a ser atribuídas ao IRN, I. P., pela legislação que regulamenta o Cartão de Cidadão.

Artigo 5.º — Departamento do Cartão de Cidadão