Art.º 8 · Portaria n.º 521/2009 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os investimentos que se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 2.º e nos investimentos elegíveis do artigo 9.º e reúnam as seguintes condições:
1. a)Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º;
2. b)Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
3. c)Apresentem sustentabilidade económico-financeira adequada à operação para o período de três anos após o seu termo;
4. d)Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
5. e)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
2 -Para além do cumprimento dos critérios mencionados no número anterior, os investimentos apresentados à acção n.º 3.2.1 devem ainda reunir as seguintes condições:
1. a)Apresentem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do respectivo pedido de apoio, igual ou superior a (euro) 5000 e igual ou inferior a (euro) 200 000;
2. b)Terem reconhecido interesse para as populações ou para a economia local;
3. c)Disporem de plano de actividades para o período posterior à conclusão da operação quando se trate da refuncionalização de edifícios de traça tradicional para actividades associadas à preservação e valorização da cultura local;
4. d)Dispor de plano de inventariação, valorização e divulgação do património objecto do pedido de apoio, quando se trate da preservação e recuperação de práticas e tradições culturais.
3 -Para além do cumprimento dos critérios mencionados no n.º 1, os investimentos apresentados à acção n.º 3.2.2 devem ainda reunir as seguintes condições:
1. a)Representarem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do respectivo pedido de apoio, igual ou superior a (euro) 5000 e igual ou inferior a (euro) 300 000;
2. b)Enquadrarem-se nas CAE definidas pelos GAL reconhecidos a publicar em orientação técnica do PRODER;
3. c)Corresponderem, nas áreas de apoio a crianças e jovens, de apoio a pessoas idosas e de apoio a pessoas com deficiência, às respostas sociais previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março;
4. d)Apresentarem, no caso de pedidos de apoio relativos a serviços básicos, parecer social emitido pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

Artigo 8.º — Critérios de elegibilidade das operações

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Referências (4)